O Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares foi aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018. Este Pacto baseia-se em 10 princípios orientadores que promovem uma visão centrada nas pessoas, a cooperação internacional, a soberania nacional, o Estado de Direito, o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade de género, o superior interesse das crianças e a abordagem holística das migrações, envolvendo todos os níveis da Administração e da sociedade civil. Estes princípios são refletidos nos 23 objetivos do Pacto, os quais serão continuamente implementados pelos Estados signatários, através de planos nacionais. De facto, no seu parágrafo 53, o Pacto «encoraja todos os Estados Membros a desenvolver, assim que possível, respostas ambiciosas para a implementação do Pacto Global e para conduzir revisões regulares e inclusivas do progresso ao nível nacional, através, designadamente, da elaboração voluntária e utilização de um plano nacional de implementação. (…)».
Portugal empenhou-se no processo que levou à elaboração do Pacto, desde o seu lançamento, em setembro de 2016, até à sua conclusão, dois anos depois. Em agosto de 2019, Portugal tornou-se num dos primeiros países a aprovar o respetivo Plano Nacional de Implementação, concebido como um documento operacional, orientado para resultados práticos e precisos e seguindo a estrutura de 23 objetivos do Pacto Global das Migrações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
Migrações
Enquanto país de emigração e imigração, Portugal reconhece as migrações como fator determinante para o desenvolvimento demográfico, económico, social e cultural do país nas últimas décadas.
Em 2018, a ONU aprovou o primeiro acordo negociado a nível intergovernamental, abrangendo todas as dimensões da migração internacional de uma forma holística e abrangente - o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular (Pacto Global para as Migrações).
O compromisso e esforços elencados por Portugal em matérias migratórias têm merecido reconhecimento e destaque nos fora internacionais, tendo sido um dos primeiros países a criar e a aprovar um plano de implementação do Pacto Global para as Migrações (PNIPGM, 2019).
Em maio de 2022, decorreu o 1.º Fórum Internacional de Revisão da Implementação do Pacto Global das Migrações (IMRF), em Nova Iorque, tendo Portugal submetido um Relatório Voluntário sobre o estado da implementação do Pacto Global para as Migrações, e apresentado ainda quatro compromissos (pledges) alinhados com os objetivos nacionais para as migrações.
Na dimensão externa, a promoção da mobilidade laboral segura, regular e ordeira são elementos relevantes para Portugal, tendo assinado, desde 2021 Acordos de mobilidade laboral com Marrocos, Índia e países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Links úteis:
- Aprovação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações - Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
- Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - Portaria n.º 324-A/2023
- Declaração de Progresso IMRF 2022
- Revisão voluntária da implementação do PGM