A Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010, de 8 de abril, é um organismo de coordenação interministerial, que tem em vista uma abordagem integrada dos Direitos Humanos e a concertação da ação de entidades públicas e privadas competentes nesta matéria. Além disso, configura o mecanismo nacional de implementação, reporte e seguimento (em inglês, National Mechanism for Implementation, Reporting and Follow-up).

Entre as competências da CNDH destaca-se a coordenação entre as várias áreas governativas s, com vista, por um lado, à definição da posição nacional nos organismos internacionais de Direitos Humanos e, por outro, ao cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais neste domínio, incluindo as de implementação e as de reporte. A Comissão tem também por competência fomentar a produção e a divulgação de documentação sobre as boas práticas nacionais e internacionais nesta matéria e promover a divulgação e o conhecimento da temática dos Direitos Humanos.

 

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