Conselho das Comunidades Portuguesas

Criado pela Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Compete ao CCP:

• Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
• Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
• Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
• Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas.
  
  

Composição do CCP

O CCP é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.

O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

Organização do Conselho 

Deveres dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas

• Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento, e nas Comissões que venham a ser criadas e às quais pertençam;
• Contribuir para o bom funcionamento das referidas reuniões, bem como participar nas respetivas votações das deliberações;
• Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho;
• Cooperar com instituições ou entidades dos países de acolhimento em matéria de interesse das comunidades portuguesas.

Direitos dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas

• Intervir em debates, apresentar propostas e votar;
• Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos;
• Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares;
• Reunir, pelo menos uma vez por ano, na Embaixada de Portugal, com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informação sobre questões de importância para o país e para as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros;
• Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro, informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e emigração.

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